Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

"Empresa", "nós", "nosso": Jurematica Serviços de Informação Ltda., com endereço na Av. Rio Branco, 404, Centro, Florianópolis - SC, 88015-201.
"Serviços": guias de informação estruturada, workshops de cultura de conformidade, consultoria em sistemas de documentação e demais produtos oferecidos pela Empresa.
"Cliente" ou "você": pessoa física com capacidade civil plena ou representante legal de pessoa jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
"Conteúdo": materiais, guias, frameworks, apostilas, apresentações e demais documentos produzidos no âmbito dos Serviços.
"Acordo": o conjunto formado por estes Termos, o contrato de serviço específico firmado entre as partes e a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer Serviço da Jurematica, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições. A contratação pode ocorrer por meio de assinatura de contrato escrito ou confirmação formal por e-mail.

É necessário ter pelo menos 18 anos de idade ou ser o representante legal de uma pessoa jurídica para contratar nossos Serviços. Ao contratar, você confirma que preenche este requisito.

3. Descrição dos Serviços

A Jurematica oferece três linhas de trabalho:

Guias de Informação Estruturada (R$ 600): produção de materiais de referência temáticos, indexados e em linguagem acessível, destinados à consulta geral — não a orientações individualizadas.
Workshop de Cultura de Conformidade (R$ 1.950 por turma): capacitação educacional em dois módulos, presencial ou online, com material de referência incluso. Voltado à conscientização de equipes sobre boas práticas do setor.
Consultoria em Sistemas de Documentação (R$ 4.980): engajamento B2B para estruturar sistemas internos de documentação, com entrega de framework escrito e modelos práticos. Escopo estritamente operacional e organizacional.

Os Serviços estão disponíveis para clientes em todo o território brasileiro. Modalidades presenciais estão sujeitas a disponibilidade geográfica da equipe.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Uso adequado

O Cliente se compromete a utilizar os Serviços e o Conteúdo entregue de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

4.2 Atividades vedadas

É vedado ao Cliente:

Reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização prévia por escrito da Empresa;
Apresentar o Conteúdo como aconselhamento jurídico, regulatório ou profissional de qualquer natureza;
Alterar o Conteúdo de forma que distorça seu sentido original ou induza terceiros a erro;
Utilizar os Serviços para finalidades ilegais ou contrárias a estes Termos.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Jurematica no âmbito dos Serviços é protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/1998). Salvo disposição contrária em contrato específico, a Empresa concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização interna do Conteúdo entregue.

A cessão total de direitos autorais, quando necessária, deverá ser negociada separadamente e formalizada por escrito.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são fixados por projeto conforme tabela vigente. O pagamento deve ser realizado nas condições acordadas no contrato de serviço específico. Aceitamos pagamentos via PIX, transferência bancária (TED/DOC) e boleto bancário. Para projetos de maior valor, parcelamento pode ser negociado.

Em caso de inadimplência, a Empresa poderá suspender a prestação dos Serviços até regularização do pagamento, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.

7. Entrega e Escopo

O escopo de cada projeto é definido por escrito antes do início da execução. Alterações de escopo durante a execução devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor. Os prazos estimados são comunicados no início do projeto e dependem da disponibilidade de informações por parte do Cliente.

8. Natureza Informacional e Educacional dos Serviços

Os Serviços da Jurematica têm caráter exclusivamente informacional, educacional e operacional. Nenhum Conteúdo produzido constitui:

Aconselhamento jurídico, tributário, contábil, financeiro ou de qualquer natureza profissional regulamentada;
Interpretação de normas aplicável a situações específicas do Cliente;
Opinião legal ou parecer de qualquer espécie.

Para necessidades que exijam orientação individualizada, o Cliente deve consultar profissional habilitado (advogado, contador, consultor regulatório, conforme o caso).

9. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nos melhores esforços da Equipe e nas informações disponíveis à época da produção. A Jurematica não representa nem garante que o Conteúdo é completo, isento de erros ou adequado para qualquer finalidade específica do Cliente.

A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base no Conteúdo fornecido, nem por resultados específicos decorrentes do uso dos materiais entregues.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Jurematica será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo projeto específico que gerou a demanda.

Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave comprovada da Empresa.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Jurematica, seus sócios e colaboradores por quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo; (ii) violação destes Termos; (iii) infração de direitos de terceiros relacionada ao uso dos Serviços pelo Cliente.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço específico mediante aviso prévio por escrito de 10 (dez) dias corridos. Valores já pagos por serviços ainda não iniciados serão devolvidos proporcionalmente. Serviços já concluídos ou em andamento serão faturados conforme o percentual executado.

A Empresa pode rescindir imediatamente em caso de uso indevido, inadimplência não regularizada ou violação grave destes Termos.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de serviço específico e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Não renúncia: a tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Empresa.

15. Alterações nos Termos

A Jurematica reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos Clientes com relacionamento ativo. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página. A continuação do uso dos Serviços após notificação implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato Legal

E-mail: [email protected]
Razão Social: Jurematica Serviços de Informação Ltda.
Endereço: Av. Rio Branco, 404, Centro, Florianópolis - SC, 88015-201